O que é a Defensoria Pública?
A Defensoria Pública é uma instituição permanente e essencial a função jurisdicional do Estado, criada por força do disposto no art. 134, da Constituição Federal, que tem como objetivo a orientação jurídica integral (judicial e extrajudicial) dos necessitados na forma da lei, visando assegurar a proteção dos direitos e garantias individuais de toda pessoa física ou jurídica que não possuir meios de pagar custas de processos ou honorários de advogados para defesa de seus direitos. A Defensoria Pública é una e indivisível, ou seja, é como se fosse uma só entidade e existe em âmbito nacional, e se materializa na pessoa do Defensor Público e atua segundo os princípios contidos na Lei Complementar Federal nº 80/94 (Lei Orgânica da Defensoria Pública), que criou a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais que devem ser obedecidas na criação das Defensorias Públicas nos Estados.
A Defensoria Pública do Estado de Rondônia.
A Defensoria Pública do Estado de Rondônia foi criada pela Lei Complementar Estadual nº 117/94, e atua nas vinte Comarcas do Estado, possuindo trinta e quatro Defensores Públicos que são auxiliados por servidores ocupantes do cargo de Assistentes Jurídicos.
A Defensoria Pública do Estado pode se dizer é o maior escritório de advocacia do Estado, sendo responsável pela grande maioria dos processos judiciais que tramitam em todo o Estado.
Para efeito estatístico, nos últimos três anos e meio, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia atendeu a mais de 500.000 (quinhentas mil) pessoas, sendo a entidade que mais defende a cidadania do povo do Estado, enquanto indivíduos, isto é claro sem desmerecer nenhuma outra entidade, posto que a construção da cidadania é tarefa de todos e que tem contado com a valorosa e inestimável atuação vigorosa de várias entidades públicas e um grande número de entidades privadas, devendo se destacar, para se fazer justiça, a atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público, que, pelas suas posições de vanguarda, tem servido de modelo para idênticas entidades em outros Estado da Federação e até da União.
Fonte: http://www.defensoria.ro.gov.br/secoes.php?id_secao=6 http://www.defensoria.ro.gov.br/secoes.php?id_secao=5
Postado Por: Alisson Branco
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